Proposição Nº: 07 Solicitar Informações

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte projeto de Resolução:

Art. 12 Fica concedido aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Presidente Kennedy Abono Especial no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), pago em parcela única, no mês de dezembro de 2023. §1º. O abono será pago proporcionalmente, considerando-se os meses efetivamente trabalhados no exercício de 2023. §2° Considerar-se-á em pleno exercício de suas funções, o servidor que na data da vigência desta Lei esteja em gozo de férias, licença maternidade/paternidade, atestado/licença médica ou acidente de trabalho, afastado por motivo de doença em pessoa da família, desde que vinculado ao quadro de pessoal do Legislativo Municipal. § 3° Nos casos em que o servidor comissionado teve o seu cargo inicial modificado, para sua nomeação em outra função dentro da mesma esfera administrativa, soma-se para efeito de cálculo o tempo da função anterior a atual, desde que ocorrida no ano em exercício.

Art. 2°. O Abono Especial autorizado por esta Resolução tem caráter indenizatório, não se incorpora e não será base de cálculo de contribuição previdenciária, desconto de imposto de renda ou de quaisquer outras gratificações, vantagens ou benefícios.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações e créditos adicionais.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.